quarta-feira, 11 de abril de 2012

Conselheiros tutelares ganham benefícios trabalhistas até então negados !


senadoNo último dia 21 de dezembro a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei 278/09, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que concede benefícios aos membros de conselhos tutelares iguais aos demais trabalhadores, como salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária.

Os conselheiros são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não há qualquer direito trabalhista, ficando os mesmo a mercê da estrutura oferecida pelas prefeituras, que por muitas vezes lhe negam direitos.

Pela nova legislação também será mudada a forma de mandato, que aumentará de três para quatro anos, e a eleição direta será realizada em todo o território nacional no primeiro domingo depois do dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias, com posse prevista para o dia 10 de janeiro subsequente.

A tramitação do projeto está em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participava da Casa, para posteriormente ser sancionada pela presidente Dilma Rouseef.

fonte ;  www.portalindependente.com

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